Termos e condições 

O Portal «Casa Eficiente 2020» é considerado um serviço público, gerido pela CPCI – Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, que tem como objetivo promover e divulgar conteúdos associados ao Programa «Casa Eficiente 2020».

O acesso e uso da informação disponibilizada aos cidadãos, neste Portal, está sujeito às normas legais e especiais que vigoram em Portugal e aos termos e condições aqui estabelecidos, entendendo-se que todos os utilizadores que acedem a este sítio conhecem à partida as condições e as aceitam sem limitações.

Quaisquer tentativas de alteração e carregamento de informação ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema são estritamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor.

O conteúdo do Portal é protegido por Direitos de Autor e Direitos Conexos e Direitos de Propriedade Industrial ao abrigo das leis Portuguesas e da União Europeia e convenções internacionais, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas neste portal.

O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente a informação disponibilizada por este Portal, para uso pessoal ou público, desde que a fonte seja mencionada, não tenha finalidades lucrativas ou ofensivas, tenha sido obtida de forma licita e não conflitua com dados legalmente protegidos.

Este Portal pode ser visitado sem que seja necessário revelar, pelo utilizador, qualquer informação pessoal. Existem, no entanto, áreas onde é necessário o utilizador fornecer dados pessoais, para poder usufruir dos serviços aí disponibilizados, designadamente o simulador dos benefícios ambientais e financeiros das intervenções e o apoio à preparação de candidaturas.

Todo o utilizador compromete-se, expressamente, a respeitar a finalidade última do Portal: apresentar informação sobre o Programa «Casa Eficiente 2020», simular as poupanças ambientais e financeiras associadas à obra a realizar e apoiar a preparação de candidaturas.

O Portal «Casa Eficiente 2020» está devidamente autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Para esclarecimentos adicionais, por favor contacte o Administrador.

 

Política de Privacidade

A CPCI – Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, doravante identificada como CPCI, está empenhada em proteger a privacidade de todos os titulares dos dados pessoais tratados no âmbito da sua atividade, a seguir identificados por titulares dos dados, tendo, para o efeito, preparado a presente informação.

Com vista a assegurar o seu compromisso pela privacidade dos titulares dos dados, a CPCI adotou as melhores práticas de segurança e de proteção dos dados pessoais, nos termos melhor descritos abaixo.

 

Neste sentido, e por forma a garantir que todos os dados pessoais são tratados e protegidos de acordo com o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), pedimos-lhe, por favor, que leia com atenção a informação que se segue, que corresponde à nossa nova política de privacidade e de proteção de dados.

 

Atividade de Tratamento: Criação e manutenção de base de dados, destinada a permitir a utilização e gestão do portal online relativo ao Programa “Casa Eficiente 2020”, incluindo a candidatura, bem como a inscrição no Diretório de empresas qualificadas no âmbito do referido Programa.

  1. Dados Pessoais

Os dados pessoais correspondem a qualquer informação, relativamente a uma pessoa singular identificada ou identificável, de qualquer natureza e independentemente do tipo de suporte.

Considera-se identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um identificador (v.g. um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social de tal pessoa singular).

Em função da finalidade de recolha de dados supra identificada, poderá ser reunida a seguinte informação pessoal:

  • Nome completo;
  • Número de Contribuinte (NIF);
  • Contacto telefónico;
  • Endereço de e-mail;
  • Morada;
  • Identificação de imóvel.

 

  1. Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais: CPCI – Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário.

A CPCI, pessoa coletiva número 510 336 302, com sede na Rua Carlos Mayer, n.º 2, 1.º, 1700-102 Lisboa, é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais para as finalidades indicadas.

No caso de considerar que a informação constante da presente informação não está suficientemente esclarecedora e/ou transparente, ou por qualquer outro motivo que considere relevante, entre em contacto connosco através do e-mail: rgpd@cpci.pt.

 

  1. Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais

A recolha e tratamento dos dados pessoais no âmbito da supra referida atividade, destina-se à utilização e gestão do portal online relativo ao Programa “Casa Eficiente 2020”, incluindo a candidatura, bem como a inscrição no Diretório de empresas qualificadas no âmbito do referido Programa.

O preenchimento dos formulários de inscrição no Diretório de empresas qualificadas ou de  candidatura/simulação no âmbito do Programa “Casa Eficiente 2020”, referentes a cada uma das finalidades, consubstancia a prestação do consentimento prévio e expresso ao tratamento dos dados pessoais transmitidos.

A CPCI compromete-se a assegurar o tratamento dos dados pessoais na medida e pelo tempo necessário à prossecução das suas finalidades. Em face do exposto, a CPCI esclarece que não solicita, nem estimula, em local ou de forma alguma, a remissão e envio de dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos. Assim, no caso de virem a ser transmitidos à CPCI dados pessoais desta natureza, a Confederação não poderá ser, em caso algum, responsabilizada pelo seu tratamento, tal como decorre da política que se vem descrevendo.

Sem prejuízo de outras formas de contacto com a CPCI, a não transmissão de dados pessoais pelo titular dos dados impede-a de o considerar no âmbito da utilização e gestão do portal online relativo ao Programa “Casa Eficiente 2020”, incluindo a sua candidatura e/ou inscrição no Diretório de empresas qualificadas no âmbito do referido Programa.

 

  1. Conservação dos Dados Pessoais

Os dados pessoais referentes à criação e manutenção da base de dados, destinada a permitir a utilização e gestão do portal online relativo ao Programa “Casa Eficiente 2020”, incluindo a candidatura, bem como a inscrição no Diretório de empresas qualificadas no âmbito do referido Programa, poderão ser mantidos durante o período necessário ao cumprimento das finalidades supra referidas, sem prejuízo do direito de o titular solicitar a eliminação dos seus dados, a qualquer momento, nos termos indicados no ponto seguinte.

Os dados pessoais tratados pela CPCI no âmbito das finalidades acima indicadas, serão guardados pelo período de 2 anos após o encerramento do Programa “Casa Eficiente 2020” sem prejuízo de poderem ser praticados prazos mais alargados sempre que a situação o justifique, nomeadamente para salvaguarda dos direitos, também, da CPCI.

 

  1. Direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e direito de portabilidade dos Dados Pessoais

Assegura-se ao titular dos dados, a qualquer momento, o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como a respetiva retificação, eliminação, portabilidade, limitação e/ou oposição ao tratamento. Neste sentido, poderá exercer qualquer destes direitos dirigindo-se, por escrito, à CPCI, através da morada da sede ou pelo seguinte endereço de correio eletrónico: rgpd@cpci.pt.

Adicionalmente, o titular dos dados poderá sempre apresentar as reclamações que julgar convenientes, junto da autoridade competente para o efeito.

 

  1. Segurança no Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais serão processados e armazenados informaticamente e/ou em suporte de papel.

A CPCI assume o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais que lhe forem disponibilizados, tendo adotado as medidas adequadas necessárias para o efeito, nomeadamente Certificados Digitais Seguros; Firewalls; Sistema de CAPTCHA.

A CPCI informa que as referidas medidas de segurança são revistas e atualizadas consoante as necessidades e exigências destas matérias.

Caso, por algum motivo, se verifique uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados aos dados pessoais, a CPCI compromete-se, nos termos da legislação aplicável, a comunicar tal ocorrência às autoridades competentes, sem demora justificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento de tal ocorrência.

Adicionalmente, e nos termos referidos no parágrafo imediatamente anterior, a CPCI compromete-se a comunicar a violação dos dados pessoais ao respetivo titular, em conformidade com a legislação aplicável.

 

  1. Comunicação dos Dados Pessoais a Entidades Terceiras

No âmbito da sua atividade, a CPCI poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços (localizados dentro ou fora da União Europeia), o que poderá implicar, em algumas situações, o acesso, por tais entidades, aos dados pessoais do titular dos dados.

Num tal cenário, a CPCI compromete-se a adotar as medidas necessárias e adequadas, por forma a assegurar que as entidades que tenham acesso a tais dados pessoais, sejam reputadas e ofereçam elevadas garantias a este nível, o que ficará devidamente consagrado e acautelado em contrato a celebrar, por escrito, entre a CPCI e a(s) terceira(s) entidade(s).

Com efeito, qualquer entidade subcontratada pela CPCI tratará os dados pessoais do titular dos dados, em seu nome e por sua conta no compromisso de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias por forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Em qualquer dos casos, a CPCI permanece responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

Sempre que necessário, e no âmbito da contratação de terceiros pela CPCI, os dados pessoais poderão ser transferidos para fora da União Europeia, nos termos e condições permitidos pela legislação aplicável.

 

  1. Direito ao Esquecimento

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter, do responsável pelo seu tratamento, a eliminação dos seus dados pessoais, que, por sua vez, terá a obrigação de os eliminar, sempre que seja aplicável um dos seguintes motivos: (i) os dados deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) o titular retira o consentimento, quando este seja a base legal, ou (iii) o titular se opõe ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem a sua manutenção.

 

  1. Alterações

A CPCI reserva-se ao direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente política, sendo certo que tais alterações serão devidamente comunicadas ao titular dos dados.

 

A versão ora comunicada é a que se encontra atualmente em vigor

 

CPCI, maio de 2018

 

 

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